Por 48 a 19, os deputados estaduais votaram a favor da mudança do índice a ser aplicado para os reajustes anuais das custas processuais, trocando a UFIR-RJ pela Selic. Mudança vai provocar aumento das taxas cobradas no judiciário.
Os deputados estaduais do Rio de Janeiro aprovaram nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 4518/24, que muda do índice a ser aplicado para os reajustes anuais das custas processuais no estado. A mudança vai provocar um aumento no valor das taxas cobradas para cobrir despesas relacionadas a tramitação dos processos na Justiça fluminense.
Ao todo, 67 parlamentares votaram, sendo 48 a favor da proposta enviada pelo Poder Judiciário e 19 contra o projeto.
Com o projeto aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o índice de reajuste das custas processuais deixa de ter como base a UFIR-RJ, que teve variação de 4,72% em 2024, para adotar a Selic, taxa básica da economia brasileira, que está em 12,25% atualmente.
Na opinião da presidente eleita da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, o projeto dificulta o acesso da população ao sistema de Justiça.
“Foi um dia bem conturbado aqui na Alerj. Na nossa visão, quem saiu perdendo foi o povo do Estado do Rio de Janeiro e a advocacia. As custas vão aumentar mais de 12%. A Selic contém juros, e agora todo ano as custas vão ser aumentadas pela Selic com correção monetária e juros”, analisou Ana Tereza Basilio..
“Aquilo que já estava muito caro vai ficar mais proibitivo ainda, e nós vamos tomar todas as medidas contra esse PL se ele for sancionado pelo governador do Estado”, argumentou a presidente eleita da OAB-RJ.
A mudança vai representar mais um aumento nas custas processuais para a população do Rio de Janeiro. Em maio, o g1 noticiou que o Estado teve o segundo maior aumento do país nas despesas com processos judiciais.
Aumento de 857%
De acordo com o estudo do CNJ Diagnóstico das Custas Processuais Praticadas nos Tribunais, o Rio pratica as custas iniciais mais caras do país, no valor de R$ 795,43.
O estado registrou também o maior aumento em 5 anos, com uma variação de 857%. Em 2019, as custas mínimas estavam em R$ 83,29. Na ocasião, o valor representava o 6º mais baixo do país.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o valor cobrado no Rio é 150 vezes maior do que a taxa cobrada pela Justiça Federal, que cobra R$ 5,32. Já o Supremo Tribunal Federal (STF), cobra R$ 450,08. O valor é 44% menor que a taxa cobrada pelo TJRJ.
A taxa cobrada no Rio é o dobro do valor praticado em Minas Gerais e no Espírito Santo, além de ser três vezes maior que a taxa cobrada em São Paulo.
Mudança na contramão do RJ
Apesar de contar com a chancela do Poder Legislativo, através da assinatura do presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacelar (União Brasil), a proposta foi criticada por outros parlamentares, como Luiz Paulo (PSD), Flávio Serafini (Psol), Carlos Minc (PSB), Martha Rocha (PDT) e Verônica Lima (PT).
O entendimento de alguns políticos é que a proposta seja contraditória, visto que existe um pedido do Governo do Estado, com apoio do parlamento, para que a União deixe de usar a taxa Selic como indexador da dívida do Rio de Janeiro com o Governo Federal.
“Esse projeto vai contra tudo aquilo que esse parlamento vem fazendo sobre a dívida do estado com a União. (..) Isso é uma afronta a economia popular”, comentou Luiz Paulo.
Ao longo do ano de 2023, o governador Cláudio Castro foi algumas vezes à Brasília para negociar uma nova fórmula para a cobrança da dívida estadual com a União.
“É contraditório. Está no Congresso Nacional uma postulação do Estado do Rio de Janeiro, com apoio da Alerj, que a dívida não seja mais corrigida pelo IPCA + 4% porque é considerado excessivo para o Estado. E o que o Estado e o Tribunal estão pedindo é ainda maior. Se eles consideram esse índice alto, porque vão passar esse indicador para o contribuinte”, questionou a presidente eleita da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio.
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A proposta enviada pelo TJRJ foi criticada pelos deputados Luiz Paulo (PSD), Flávio Serafini (Psol), Carlos Minc(PSB),Martha Rocha (PDT) e Verônica Lima (PT). — Foto: Reprodução TV Alerj
A deputada Martha Rocha (PDT), que apresentou emendas ao projeto original, também apontou a contradição do pedido apresentado pelo TJRJ.
“Se a gente argumenta isso para a dívida com a União, como vamos adotar a mesma prática para o cidadão fluminense. Eu não tenho dúvida que a prestação jurisdicional tem uma taxa muito mais cara que a utilizada em outros estados e ainda vamos colocar um aumento, tomando como base a taxa Selic? Eu não posso votar a favor disso porque acho que vai ser prejudicial”, comentou Martha Rocha.
TJRJ aponta dificuldade financeira
Segundo o texto de justificativa do projeto assinado pelo presidente do TJRJ, o desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, a troca do índice de reajuste é necessária. De acordo com ele, o tribunal terá dificuldades financeiras nos próximos anos, caso não troque a UFIR-RJ pela Selic.
“A medida se faz necessária na medida em que estudos financeiros realizados pelos órgãos técnicos do Poder Judiciário apontam para a projeção de déficits de arrecadação nos anos vindouros se mantida a UFIR-RJ como fator de atualização”, escreveu o desembargador.
Para a deputada Martha Rocha, os problemas orçamentários do TJRJ não devem ser repassados para a população do estado.
“Eu respeito os argumentos do TJ, mas eu acho que meu olhar tem que ser na defesa daquele que recebe a prestação do serviço da Justiça. Eu não posso transferir o ônus de um problema de orçamento do TJ para quem vai ter que pagar uma taxa maior”.